das Versanddatum

a) Versand per Post oder Kurierdienst; hierfür muss in der Aufforderung zur Einreichung von Vorschlägen ausdrücklich das Versanddatum für verbindlich erklärt werden, wobei der Poststempel bzw.

a) Pelo envio por correio normal ou por serviços de correio expresso; nestes casos, o convite à apresentação de propostas especificará que faz fé a data de envio, o carimbo dos Correios ou a data do recibo de depósito; ou